TCONSTsó sumário
83-0018
Relator: MARTINS DA FONSECA
passiva) faz parte de um verdadeiro sistema , de um instituto regido pelas mesmas regras , nomeadamente pelos artigos 48 , 49, 50 , 116 , 125, 127 e 153 da Constituição (texto originario ... Constituição, e assim parece evidente que a lei não respeita a proporcionalidade exigida pelo n. 2 do artigo 18 da Lei Fundamental. VI - Consequentemente , a citada alinea