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1. TCONST1984-01-25só sumário

   83-0017

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Ainda que o Tribunal recorrido use , na recusa de aplicação por

   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • DIREITO ELEITORAL
   • INELEGIBILIDADE
   • TUTELA ADMINISTRATIVA
2. TCONST1984-02-08só sumário

   83-0018

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - A desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se

   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • ACESSO A CARGO PUBLICO
   • DIREITO ELEITORAL
3. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL