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1. TCONST1997-03-19só sumário

   95-0318

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Conselho Superior de Magistratura dispunha de credencial legislativa para emitir

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • APICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
2. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL
3. PGR-CC1999-10-14

   Parecer n.º 74/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem

   • GOVERNADOR CIVIL
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • CANDIDATURA A DEPUTADO
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • DISPENSA DE FUNÇÕES
4. PGR-CC1990-03-22

   Parecer n.º 8/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o

   • MILITAR
   • QUADRO PERMANENTE
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • REQUERIMENTO
   • PASSAGEM A RESERVA