TCONSTsó sumário
83-0029
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade sera a causa da cessação da vigencia das normas anteriores. II - Sendo irrecusavel o facto de não existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal
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Relator: MONTEIRO DINIS
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: PADRÃO GONÇALVES
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