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1. TCONST1985-11-25só sumário

   85-0234

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - O recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministerio Publico, por imposição legal

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RECURSO OBRIGATORIO
   • RECURSO ELEITORAL
   • RECURSO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
2. TCONST1984-02-08só sumário

   83-0018

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - A desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se

   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • ACESSO A CARGO PUBLICO
   • DIREITO ELEITORAL
3. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL
4. PGR-CC1999-10-14

   Parecer n.º 74/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem

   • GOVERNADOR CIVIL
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • CANDIDATURA A DEPUTADO
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • DISPENSA DE FUNÇÕES
5. PGR-CC1990-03-22

   Parecer n.º 8/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o

   • MILITAR
   • QUADRO PERMANENTE
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • REQUERIMENTO
   • PASSAGEM A RESERVA