TCONSTsó sumário
83-0029
Relator: MONTEIRO DINIS
facto de não existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situações de incapacidade eleitoral passiva em materia de eleições para os orgãos representativos
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Relator: MONTEIRO DINIS
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o