83-0029

Relator: MONTEIRO DINIS

facto de não existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situações de incapacidade eleitoral passiva em materia de eleições para os orgãos representativos

• DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA
• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• INELEGIBILIDADE
• PRINCIPOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL
• REGIME DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS