PGR-CC
Parecer n.º 8/1990
Relator: PADRÃO GONÇALVES
requerimento do proprio, nos termos do artigo 170 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n 39-A/90, de 24 de Janeiro
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
requerimento do proprio, nos termos do artigo 170 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n 39-A/90, de 24 de Janeiro
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº