2 resultados

1. TCONST1993-11-09só sumário

   93-0604

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   E/76, de 27 de Outubro. III - Esta última norma, assumindo um carácter de excepcionalidade relativamente àquele princípio geral, deverá ser interpretada no sentido de se considerarem elegíveis para os órgãos

   • ELEIÇÃO
   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • INELEGIBILIDADE
   • CANDIDATURAS
2. TCONST1992-01-15só sumário

   90-0234

   Relator: MESSIAS BENTO

   direito subjectivo publico, por isso que qualquer restrição a esse direito haja de ser excepcional, so se justificando se for necessaria para garantir a liberdade de voto e o exercicio

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA