93-0625

Relator: ANTONIO VITORINO

perda de remunerações e perda de contagem de tempo de serviço para efeitos de antiguidade na carreira, com reflexos, designadamente no calculo das pensões de aposentação e de sobrevivencia

• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• CAMARA MUNICIPAL
• EXONERAÇÃO DE FUNÇÕES
• INELEGIBILIDADE