TCONSTsó sumário
90-0026
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
exigencia de proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios da culpa, da necessidade das penas, da igualdade e da jurisdicionalidade da aplicação do Direito penal
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
exigencia de proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios da culpa, da necessidade das penas, da igualdade e da jurisdicionalidade da aplicação do Direito penal