2 resultados

1. TRC2024-06-18só sumário

   3466/18.9T8VIS.C1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

   Na expropriação parcial, a capacidade edificativa do prédio original (ou da unidade

   • EXPROPRIAÇÃO PARCIAL
   • CAPACIDADE EDIFICATIVA
   • PRÉDIO SOBRANTE
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2012-03-20

   764/09.6TBTMR.C1

   Relator: CARLOS MARINHO

   1.- Deve ser incluído no montante indemnizatório devido em sede de expropriação

   • EXPROPRIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • MENOR
   • CAPACIDADE EDIFICATIVA