925/19.0JABRG.G1

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

I – Actualmente, face ao disposto no Artº 131º do C.P.Penal, qualquer pessoa

• CRIME DE ABUSO SEXUAL DE INCAPAZ DE RESISTÊNCIA
• CAPACIDADE E DEVER DE TESTEMUNHAR
• CONCURSO DE CRIMES
• TRATO SUCESSIVO