234/14.0TCGMR.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, excluindo do seu âmbito os direitos e obrigações vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular

• TRANSMISSÃO SINGULAR DE DÍVIDA
• SOCIEDADE COMERCIAL
• CAPACIDADE DE GOZO
• PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE