TCASsó sumário
2425/09.7BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
revenda. III-O cômputo inicial do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto de SISA só se inicia a partir da verificação do não cumprimento da condição resolutiva
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
revenda. III-O cômputo inicial do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto de SISA só se inicia a partir da verificação do não cumprimento da condição resolutiva