TCASsó sumário
2425/09.7BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legislador, no artigo 16.º do CIMSISSD, adotou o termo “verifique” no sentido de capacidade de fiscalização. II-A condição resolutiva da isenção não se verifica e opera, automaticamente
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legislador, no artigo 16.º do CIMSISSD, adotou o termo “verifique” no sentido de capacidade de fiscalização. II-A condição resolutiva da isenção não se verifica e opera, automaticamente