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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência1183

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN1183

    Ano

    • 202644
    • 202543
    • 202454
    • 202362
    • 202271
    • 202179
    • 202070
    • 201962
    • 201864
    • 201777
    • 201679
    • 201576
    • 201439
    • 201332
    • 201242

    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA65
    • IVA41
    • FACTURAS FALSAS40
    • FATURAS FALSAS30
    • IRC29
    • LEGITIMIDADE ACTIVA25
    • LEGITIMIDADE PASSIVA25
    • OPOSIÇÃO18
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL15
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL15
    • LEGITIMIDADE15
    • CULPA14
    • MÉTODOS INDIRECTOS13
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL13
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO13
    • IMPUGNAÇÃO11
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA10
    • APOSENTAÇÃO10
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL10
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM10
    • PRESCRIÇÃO10
    • FUNDAMENTAÇÃO9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • SINDICATOS9
    • CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO9