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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)10228

    Tribunal

    • CAAD-T9956
    • CAAD-A272

    Ano

    • 2026624
    • 20251175
    • 20241219
    • 2023731
    • 2022783
    • 2021778
    • 2020640
    • 2019738
    • 2018607
    • 2017703
    • 2016746
    • 2015747
    • 2014497
    • 2013145
    • 201294

    Descritor

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    • IRC470
    • IRS283
    • IVA148
    • IS – Verba 28.1 da TGIS103
    • Ónus da prova102
    • Retenção na fonte100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Inutilidade superveniente da lide81
    • Liberdade de circulação de capitais77
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção71
    • Violação do Direito da União Europeia65
    • Art62
    • Terrenos para construção60
    • retenção na fonte58
    • Direito à dedução56
    • liberdade de circulação de capitais56
    • Juros indemnizatórios56
    • Propriedade vertical54
    • terreno para construção52
    • Benefício fiscal47
    • Mais-valias47
    • Direito da União Europeia47
    • IS – Verba 28 da TGIS47