6405/02

Relator: Gomes Correia

fiscalização como foi feita a liquidação, tornando-se exigível ao contribuinte. XV)- A justiça tributária alcança-se pela tributação de cada um, de acordo com a sua capacidade contributiva ... como princípios orientadores do ordenamento jurídico tributário. XVI)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional

• IMPUGNAÇÃO DE IVA
• NULIDADE DE SENTENÇA
• FALTA DE AUDIÊNCIA
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• MÉTODOS INDICIÁRIOS ( ARTº 38º DO CIRS)
• INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO