TCASsó sumário
6405/02
Relator: Gomes Correia
inaplicável ao processo de impugnação judicial já que à luz do mesmo a intervenção procedimental do contribuinte se justifica em razão da verdade material e da defesa antecipada dos seus ... degradação em formalidade não essencial, quer dizer que a preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final. VIII- Visto que a recorrente deduziu impugnação judicial, não tem aquela preterição