TCONSTsó sumário
86-0110
Relator: MARTINS DA FONSECA
prever procedimentos tendentes a obter prova inequivoca da oposição do falecido, na medida em que reconhece o direito a pessoa, enquanto viva, de proibir a colheita bem como proibe
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Relator: MARTINS DA FONSECA
prever procedimentos tendentes a obter prova inequivoca da oposição do falecido, na medida em que reconhece o direito a pessoa, enquanto viva, de proibir a colheita bem como proibe
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz