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Nada encontrado para “CAPACIDADE CIVIL”.

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  • Capacidade civil5
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  • Capacidade penal1
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  • Capacidade técnica2

    Fonte

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    • Provedor de Justiça246

    Tribunal

    • PJ246

    Ano

    • 20171
    • 20151
    • 20132
    • 20124
    • 20111
    • 20106
    • 20092
    • 20082
    • 20072
    • 20064
    • 20054
    • 20042
    • 20034
    • 20022
    • 20012

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA10
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA10
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA6
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA4
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA2
    • SEQUÊNCIA: I - EXPOSIÇÃO DOS FACTOS1
    • SEQUÊNCIA: NA SEQUÊNCIA DA ENTRADA NESTA PROVEDORIA DE JUSTIÇA DE UMA RECLAMAÇÃO PELO INDEF1
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: ARQUIVAMENTO POR SE ESGOTAREM AS POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO1
    • SEQUÊNCIA: 1.O SENHOR A E OUTROS DIRIGIRAM- ME UMA EXPOSIÇÃO RELACIONADA COM A PROIBIÇÃO DE1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACTADA. A ENTIDADE VISADA RESPONDEU QUE IRIA SER PENSADA A ALTERAÇÃ1