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Nada encontrado para “CAPACIDADE CIVIL”.

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Talvez procure por

  • Capacidade civil5
  • Capacidade civica1
  • Capacidade13
  • Capacidade penal1
  • Capacidade de gozo3
  • Capacidade técnica2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)8240

    Tribunal

    • CAAD-T8081
    • CAAD-A159

    Ano

    • 2026553
    • 2025983
    • 20241044
    • 2023615
    • 2022634
    • 2021581
    • 2020473
    • 2019572
    • 2018485
    • 2017557
    • 2016588
    • 2015583
    • 2014396
    • 2013113
    • 201263

    Descritor

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    • IRC402
    • IRS239
    • IVA122
    • Retenção na fonte90
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)89
    • IS – Verba 28.1 da TGIS87
    • Ónus da prova87
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • IUC – Incidência subjetiva72
    • Inutilidade superveniente da lide66
    • Violação do Direito da União Europeia64
    • Isenção63
    • Art57
    • retenção na fonte56
    • Liberdade de circulação de capitais53
    • liberdade de circulação de capitais50
    • Juros indemnizatórios46
    • Imposto do Selo45
    • Direito à dedução45
    • Mais-valias43
    • Direito da União Europeia43
    • terreno para construção42
    • OIC42
    • Terrenos para construção42
    • Propriedade vertical41