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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRACTA”.

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  • Ilegalidade abstracta4
  • Ilegalidade abstrata1
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  • Ilegalidade203
  • Fiscalização abstracta da legalidade4

    Fonte

    • Provedor de Justiça102

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ102

    Ano

    • 20151
    • 20111
    • 20102
    • 20062
    • 20052
    • 20042
    • 20032
    • 20024
    • 20012
    • 20003
    • 19994
    • 19981
    • 19972
    • 19961
    • 19951

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA12
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA2
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: 1. A RECOMENDAÇÃO TRANSMITIDA EM 22.4.92 V.EXA. RESPONDEU EM OFÍCIO DE 4 DE JUNH1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: NO SEGUIMENTO DA RESPOSTA À RECOMENDAÇÃO POR MIM DIRIGIDA A VOSSA EXCELÊNCIA EM1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1