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    Fonte

    • Tribunal Constitucional663
    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST666

    Ano

    • 2026134
    • 2025245
    • 2024192
    • 202391
    • 19941
    • 19881
    • 19871

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE3
    • PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL2
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL2
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS1
    • PROCESSO DISCIPLINAR1
    • DEFESA NACIONAL1
    • CRIMINALIZAÇÃO1
    • SEGURANÇA NO EMPREGO1
    • COOPERATIVA1
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    • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLITICA1
    • GOVERNO1
    • SANÇÃO DISCIPLINAR1
    • AGENTE MILITARIZADO1
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO1
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE1
    • DETENÇÃO1
    • FUNDAÇÃO1
    • INVESTIMENTO ESTRANGEIRO1
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA1
    • PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO1
    • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR1
    • ESTADO DE DIREITO1
    • REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA1