TRE
1690/06-3
Relator: ACÁCIO NEVES
não constitui uma regra absoluta, pois que cede perante as excepções previstas na parte final do nº 3, do art. 6º, do C.S.C. II – O ónus de provar a invalidade
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Relator: ACÁCIO NEVES
não constitui uma regra absoluta, pois que cede perante as excepções previstas na parte final do nº 3, do art. 6º, do C.S.C. II – O ónus de provar a invalidade
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - A pena de multa deve traduzir-se num processo que vise