TRE
1690/06-3
Relator: ACÁCIO NEVES
provar a invalidade da garantia prestada por uma sociedade comercial a favor de outra entidade recai sobre a própria sociedade garante. III – Não compete ao Tribunal indagar quanto a factos
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Relator: ACÁCIO NEVES
provar a invalidade da garantia prestada por uma sociedade comercial a favor de outra entidade recai sobre a própria sociedade garante. III – Não compete ao Tribunal indagar quanto a factos
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. Decorre do princípio da igualdade parental que ambos os pais têm
Relator: FRANCISCO MATOS
I- A obrigação de prestar alimentos pressupõe, para além do mais, que
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - A pena de multa deve traduzir-se num processo que vise