TRG
43/08-1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
execução e que invocou a nulidade dos aceites por violação do princípio da especialidade ínsito no art. 6, nº 1 do CSC, o ónus de alegar e provar que esses
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Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
execução e que invocou a nulidade dos aceites por violação do princípio da especialidade ínsito no art. 6, nº 1 do CSC, o ónus de alegar e provar que esses
Relator: PAULO REIS
A regra prevista no artigo 495.º do CPC sobre a verificação