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1. TRE2022-12-15

   179/22.0T8STB.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I- A obrigação de prestar alimentos pressupõe, para além do mais, que

   • OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • EX-CÔNJUGE
   • CAPACIDADE
2. TRE2015-04-21

   106/13.6GARM.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1 - A pena de multa deve traduzir-se num processo que vise

   • PENA DE MULTA
   • MONTANTE DA MULTA
   • CAPACIDADE