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1. TRC2013-04-23

   183/11.4T2ALB.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O negócio jurídico, como acto de autonomia, supõe e exige da

   • NEGÓCIO JURÍDICO
   • CAPACIDADE
   • OUTORGANTE
   • ERRO NA FORMAÇÃO DA VONTADE
2. TRC2011-12-20

   771/08.6PCCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n

   • TESTEMUNHA
   • CAPACIDADE