106/13.6GARM.E1

Relator: GILBERTO CUNHA

Como é seguro, por outro lado, que àqueles rendimentos hão-de ser deduzidos os gastos com impostos, prémios de seguro – obrigatórios e voluntários – e encargos análogos. 4 - E deve, igualmente ... agente pode economizar ou que lhe pode ser retirada sem dano para os gastos indispensáveis

• PENA DE MULTA
• MONTANTE DA MULTA
• CAPACIDADE