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1. TRE2026-05-07

   366/25.0T8STR-B.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. Decorre do princípio da igualdade parental que ambos os pais têm

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CAPACIDADE
2. TRG2025-02-27

   10/23.0T8VCT-B.G1

   Relator: PAULO REIS

   A regra prevista no artigo 495.º do CPC sobre a verificação

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • CAPACIDADE
3. TRC2009-04-28

   153/06.4TBLSA.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1. É compatível com o princípio da liberdade do julgamento a desvalorização

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • PERDA
   • CAPACIDADE
   • DANOS FUTUROS