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1. TRE2015-04-21

   106/13.6GARM.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1 - A pena de multa deve traduzir-se num processo que vise

   • PENA DE MULTA
   • MONTANTE DA MULTA
   • CAPACIDADE
2. TRC2011-12-20

   771/08.6PCCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n

   • TESTEMUNHA
   • CAPACIDADE