TRG
10/23.0T8VCT-B.G1
Relator: PAULO REIS
A regra prevista no artigo 495.º do CPC sobre a verificação
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Relator: PAULO REIS
A regra prevista no artigo 495.º do CPC sobre a verificação
Relator: PAULO GUERRA
Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. É compatível com o princípio da liberdade do julgamento a desvalorização