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1. TRE2022-12-15

   179/22.0T8STB.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   obrigação de prestar alimentos pressupõe, para além do mais, que o devedor disponha de capacidade económica para os poder suportar. II- Não tem capacidade económica para prestar alimentos

   • OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • EX-CÔNJUGE
   • CAPACIDADE
2. TRE2026-05-07

   366/25.0T8STR-B.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. Decorre do princípio da igualdade parental que ambos os pais têm

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CAPACIDADE