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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRACTA”.

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  • Ilegalidade abstracta4
  • Ilegalidade abstrata1
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em abstrato1
  • Ilegalidade203
  • Fiscalização abstracta da legalidade4

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1072

    Tribunal

    • CAAD-T1064
    • CAAD-A8

    Ano

    • 202658
    • 202595
    • 2024137
    • 202347
    • 202254
    • 202177
    • 202077
    • 201975
    • 201863
    • 201795
    • 201692
    • 201585
    • 201477
    • 201322
    • 201218

    Descritor

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    • IRC50
    • Direito à dedução31
    • IVA27
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)20
    • IRS19
    • Pro rata18
    • Circular15
    • Pressupostos processuais14
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • Ónus da prova13
    • Legitimidade13
    • Inconstitucionalidade13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário13
    • CSR12
    • Locação financeira12
    • IS – Verba 28.1 da TGIS11
    • legitimidade10
    • Liberdade de circulação de capitais10
    • Ineptidão da petição10
    • Facturas9
    • Repercussão nos preços9
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo9
    • Ilegitimidade9
    • Competência material do Tribunal Arbitral9