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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS LEGAIS TÍPICOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1584

    Tribunal

    • CAAD-T1558
    • CAAD-A26

    Ano

    • 202698
    • 2025202
    • 2024241
    • 2023120
    • 2022144
    • 202195
    • 202089
    • 2019103
    • 201883
    • 201794
    • 201694
    • 201599
    • 201475
    • 201327
    • 201220

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • IRC51
    • IRS47
    • IVA29
    • Princípio da igualdade26
    • Repercussão de impostos indiretos25
    • Princípio da capacidade contributiva24
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário21
    • Ónus da prova da repercussão20
    • Inconstitucionalidade20
    • Direito à dedução18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Mais-valias16
    • Art16
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • Pro rata14
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • IS – Verba 28.1 da TGIS13
    • Legitimidade processual13
    • RFAI13
    • Isenção13
    • Pressupostos processuais12
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas12