PGR-CC
Parecer n.º 20/2022
Relator: João Conde Correia dos Santos
segundo a referida lei, constituem critérios de seleção: experiência mínima de 20 anos como magistrado; experiência prática relevante no sistema jurídico nacional em investigação e em casos de crimes ... 112/2019, nem os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, regulam o modus de seleção para posterior indicação dos candidatos nacionais ao cargo de Procurador Europeu, a solução deverá