PGR-CC2023-01-19Parecer n.º 20/2022Relator: João Conde Correia dos Santos1.ª O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubroPROCURADORIA EUROPEIAFUNÇÕES DE PROCURADOR EUROPEUNOMEAÇÃOCANDITATOSMAGISTRADOSGARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA