PGR-CC
Parecer n.º 3/2025
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
artigo 27.º, n.º 1, da mesma Lei), trazendo consigo o efetivo risco ou perigo da consequente perpetuação afetando o princípio da transparência e fiscalização das contas eleitorais
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
artigo 27.º, n.º 1, da mesma Lei), trazendo consigo o efetivo risco ou perigo da consequente perpetuação afetando o princípio da transparência e fiscalização das contas eleitorais
Relator: PADRÃO GONÇALVES
campanha eleitoral em curso, deve ser atendida, na medida em que não ponha em risco a disciplina, a segurança e a ordem do referido estabelecimento prisional
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o