PGR-CC
Parecer n.º 8/1990
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o
3 resultados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o
Relator: BARRETO NUNES
ensino superior público, no ano lectivo seguinte, para além da necessidade da prova de capacidade para a frequência do ensino superior, é suficiente fazer prova da titularidade de curso
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne