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  1. PGR-CC1996-04-18

    Parecer n.º 55/1995

    Relator: FERREIRA RAMOS

    Não é vedada a candidatura, num concurso interno geral de acesso, de

    • ACESSO A CARGO PÚBLICO
    • FUNÇÃO PÚBLICA
    • RECRUTAMENTO
    • CONCURSO DE ACESSO
    • CONCURSO INTERNO GERAL
    • LUGAR DE ACESSO

Fonte

  • Jurisprudência79
  • Legislação (DR)43
  • Provedor de Justiça26
  • Pareceres (PGR)16
  • Arbitragem (CAAD)5
  • Tribunal Constitucional3
  • Direito da UE1

Tribunal

  • DR-I43
  • PJ26
  • TRE21
  • JP18
  • PGR-CC16
  • TRG14
  • TRC12
  • TCAN8
  • TCAS6
  • CAAD-T4
  • TCONST3
  • CAAD-A1
  • UE1

Ano

  • 20264
  • 20257
  • 20243
  • 20234
  • 202210
  • 20214
  • 20206
  • 20194
  • 20186
  • 20177
  • 20166
  • 20154
  • 20144
  • 20132
  • 201210

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
  • TRANSIÇÃO4
  • REVOGAÇÃO4
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO4
  • CATEGORIA4
  • CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA4
  • DIREITO À CARREIRA4
  • IGAE3
  • FUNÇÃO PÚBLICA3
  • CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR3
  • CONTRADITÓRIO3
  • RECRUTAMENTO3
  • RECLASSIFICAÇÃO3
  • COMISSÃO DE SERVIÇO3
  • NULIDADE3
  • HABILITAÇÕES LITERÁRIAS3
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO3
  • CARGO DIRIGENTE3
  • DEFEITOS DA OBRA3
  • PRINCÍPIO IGUALDADE3
  • REQUISITOS2
  • CONTEÚDO FUNCIONAL2
  • ANTIGUIDADE2
  • CONTRATO DE EMPREITADA2
  • CONTRATO DE ARRENDAMENTO2