PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 62/1962
Relator: MIGUEL CAEIRO
Acordão do Supremo Tribunal Administrativo que anula, com fundamento em violação da lei, o Despacho homologatorio da classificação de candidatos em concurso para promoção, forma caso julgado eficaz erga omnes ... não chamados ao recurso; 2 - Os efeitos da anulação projectam-se sobre os actos praticados com base no acto anulado, e designadamente sobre as promoções efectuadas ate a anulação, devendo