Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TREcitado por 1

    85/20.3GTEVR.E1

    Relator: ISABEL DUARTE

    reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado), e findo aquele prazo máximo são canceladas de forma irrevogável. É, pois, óbvio, que os aludidos antecedentes criminais, consignados, ainda (apesar do decurso ... prazo de cinco anos), no CRC, não poderem ser consideradas. Um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira

  2. TREcitado por 1

    424/17.4GBTVR.E1

    Relator: JOSÉ SIMÃO

    37/2015 determinam, de forma inequívoca, o cancelamentos dos registos criminais por decurso de determinados prazos, sobre a data da extinção das penas, sem que o arguido volte a delinquir ... 37/2015, quando a decisão tenha aplicado pena principal e pena acessória os prazos previsto no número anterior contam-se a partir da extinção da pena de maior duração