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1. TRE2016-05-10citado por 16

   216/14.2GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015

   • REGISTO CRIMINAL
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • PENA
2. TRC2022-03-17

   348/19.0T8PCV.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • IMPUGNAÇÃO
   • DOAÇÕES
   • NULIDADE PARCIAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS