TRE
405/21.3GAVNO.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
cancelamento do registo da hipoteca é juridicamente distinta daquela que versaria sobre a (in)validade do contrato de constituição da hipoteca e a (in)existência do direito real de garantia
Relator: BERNARDO DOMINGOS
não ter fundamento legal (já que a procedência da acção não interfere com a validade substancial do negócio ) em nada beneficia ou prejudica o credor
Relator: ANA BARATA BRITO
I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Sendo o cancelamento dos registos uma imposição legal, verificada que se
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial