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1. TRE2017-02-21citado por 5

   22/16.0GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

   • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
2. TRE2008-04-24

   288/08-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Quem beneficia da presunção do registo não precisa de provar que

   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL
   • IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS REGISTADOS
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • BENFEITORIAS
   • ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA