TRE
405/21.3GAVNO.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº 12/91, de 21 de maio e posteriormente a Lei nº 37/2015, de 5 de maio, seguindo um rumo de maior ... anos da extinção da pena; ausência de nova condenação nesse período; decurso do prazo fixado para a pena acessória. II – Nesse seguimento, informação indevidamente mantida em termos de registo criminal