TRE
98/13.1TXEVR-I.E1
Relator: JOÃO CARROLA
1. O cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às
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Relator: JOÃO CARROLA
1. O cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a determinação judicial constante da decisão final no sentido do cancelamento do
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A eficácia da procedência da impugnação pauliana em nada é beliscada