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1. TRE2023-02-28

   405/21.3GAVNO.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº

   • REGISTO CRIMINAL
   • CADUCIDADE
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • VALIDADE
2. TRC2022-03-17

   348/19.0T8PCV.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • IMPUGNAÇÃO
   • DOAÇÕES
   • NULIDADE PARCIAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS